O governo prepara um projeto de lei que pode estabelecer pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar casas de apostas depois da proibição determinada por medida provisória do presidente Lula.
A proposta também alcança quem continuar divulgando as plataformas ou facilitando financeiramente a atividade. O projeto funcionará em conjunto com a MP: enquanto a medida interrompe a atuação das bets, o texto cria crimes específicos para punir a continuidade dessas práticas.
Prazos para os apostadores
A medida provisória estabelece um cronograma para a devolução dos valores aplicados nas plataformas. Novas apostas ficam proibidas a partir da publicação da MP. Já o pedido de retirada do dinheiro poderá ser feito até as 23h59 de 5 de outubro, com recebimento previsto de 9 a 14 de outubro.
As empresas proibidas de atuar no Brasil pretendem levar a medida à Justiça ainda esta semana. Elas também articulam apoio entre deputados e senadores para tentar derrubar a MP no Congresso.
O projeto de lei será enviado ao Congresso como complemento à medida provisória. A minuta preparada pelo Executivo prevê a punição para a exploração das apostas e inclui a aplicação de multa aos responsáveis.
