Um caso enviado ao Supremo em 2022, com detalhes sobre irregularidades identificadas posteriormente no Banco Master, foi citado pelo ministro Flávio Dino como indício de falhas na apuração de denúncias da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na decisão, o magistrado afirmou que há registros de arquivamento de denúncias sem diligências mínimas.
Dino determinou neste domingo (20) que o governo federal faça uma avaliação técnica e reavalie as normas da CVM. O prazo para cumprir a ordem é de 90 dias. A medida foi tomada na ação em que o ministro já havia determinado à União a elaboração de um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da comissão.
A decisão também menciona informações encaminhadas pela Transparência Internacional ao Supremo sobre fragilidades nos controles internos da autarquia. Segundo o documento, esses problemas podem comprometer a independência funcional do órgão. Também teria ocorrido descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) voltadas à proteção de pessoas que denunciam irregularidades.
Regras sobre fundos
Outro ponto analisado foi uma resolução aprovada pela CVM em 2022. De acordo com Dino, a norma permitiu a criação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limite máximo. Nesse modelo, um fundo investe em outro fundo.
Para o ministro, a regra criou uma “permissividade sistêmica” com potencial de favorecer a lavagem de dinheiro. A medida, afirmou, afeta a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a supervisão do mercado.
A CVM é uma autarquia federal responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no país.
Ação no Supremo
O caso chegou à Corte em março de 2025, quando o partido Novo questionou o pagamento da taxa de fiscalização da comissão. A legenda informou que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões em taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.
Ainda conforme o partido, cerca de 70% da arrecadação vai para o caixa do governo federal, enquanto 30% são destinados à atividade-fim da CVM.
