O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu o primeiro processo submetido ao chamado filtro de relevância, mecanismo que define quais temas têm impacto suficiente para serem analisados em recurso especial.
A partir da nova regra, os pedidos precisam apresentar um tópico específico sobre a relevância da discussão. A justificativa pode envolver aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos. A intenção é concentrar o julgamento em casos capazes de afetar muitas pessoas ou de contribuir para a padronização das leis no país.
Caso envolve conselho profissional
O processo foi apresentado pelo Crea/PR, que cobra uma dívida em uma execução fiscal. A cobrança havia sido encerrada nas instâncias inferiores com base em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão permite finalizar cobranças judiciais de valor muito baixo quando não houver eficiência na continuidade da ação.
O conselho profissional recorreu ao STJ e argumentou que esse entendimento não deve ser aplicado aos conselhos profissionais, porque existe uma lei específica para essas entidades. Para cumprir o novo requisito, o Crea/PR incluiu no pedido um capítulo dedicado ao impacto da discussão. A entidade afirmou que a decisão pode atingir milhares de processos semelhantes em cobrança em diferentes partes do Brasil.
O relator, ministro Herman Benjamin, poderá propor uma regra geral e encaminhar o caso ao grupo de ministros responsável pela área, criando um precedente. A outra possibilidade é analisar somente a situação apresentada no processo.
O STJ também começou a discutir, em plenário virtual, se o filtro será aplicado a processos antigos que já tramitavam no tribunal antes da entrada em vigor das novas regras.
