A aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode beneficiar trabalhadores que exerceram atividades com exposição permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física. O direito depende da comprovação das condições de trabalho e do cumprimento da carência exigida.
Em 2026, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para esse benefício no Regime Geral de Previdência Social. Segundo o Ministério da Previdência, a decisão foi tomada no julgamento da ADI 6309.
Antes da mudança, as regras posteriores à Reforma da Previdência previam idade mínima de 55 anos para quem comprovasse 15 anos de exposição a agentes nocivos. Para períodos de 20 anos, a idade estabelecida era de 58 anos. Nos casos que exigiam 25 anos de exposição, a idade mínima chegava a 60 anos.
Documentos e carência
A decisão não permite que qualquer segurado peça a aposentadoria apenas por completar 55 anos. O trabalhador precisa demonstrar que exerceu as atividades em condições prejudiciais. Um dos principais documentos para isso é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que reúne informações sobre as funções desempenhadas e a exposição ocupacional.
O PPP deve ser fornecido pelo empregador. Para vínculos iniciados a partir de janeiro de 2023, o registro é feito em formato eletrônico. Também é necessário cumprir a carência mínima de 180 contribuições mensais, conforme as informações do INSS.
Como fazer o pedido
A solicitação começa pelos canais digitais do INSS. O segurado deve procurar o serviço de aposentadoria por tempo de contribuição, informar os períodos trabalhados sob exposição a agentes prejudiciais e anexar os documentos exigidos. O atendimento é remoto, sem necessidade de comparecimento imediato a uma agência.
Em caso de dúvida, o trabalhador pode recorrer à Central 135. Antes de enviar o pedido, o INSS recomenda conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), reunir o PPP e verificar se todos os períodos aparecem corretamente no histórico previdenciário.
O valor do benefício em 2026 pode variar entre R$ 1.621,00, correspondente ao salário mínimo, e R$ 8.475,55, que é o teto máximo informado. A aplicação prática da decisão do STF e eventuais atualizações nos procedimentos administrativos também devem ser acompanhadas.
