O plano de governo de Cleitinho (Republicanos) para Minas Gerais é marcado, na avaliação da cientista social e jornalista Jaqueline Morelo, por promessas genéricas e pouca atenção aos limites fiscais do estado. Para a autora, o documento parte da ideia de que problemas públicos podem ser resolvidos principalmente com cortes de privilégios e redução de cargos comissionados, sem detalhar como seriam financiadas a expansão dos serviços e a valorização dos servidores.
O programa, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, usa slogans como “O Povo Primeiro!” e “o dinheiro é do povo, não do governo”. A proposta de fazer mais com menos, segundo a análise, não considera que grande parte do orçamento mineiro está comprometida com despesas obrigatórias, como folha de pagamento e previdência. Por isso, a simples redução de cargos não seria suficiente para enfrentar os déficits da saúde, da infraestrutura e de outras áreas.
Falta de diagnóstico e repetição de políticas
A autora afirma que o plano não apresenta indicadores iniciais, dados sobre infraestrutura ou índices educacionais que permitam medir a situação do estado antes da execução das medidas. Mesmo propostas com títulos específicos, como a recuperação de leitos e a recomposição da aprendizagem, não delimitariam os problemas nem os resultados esperados.
Na avaliação de Morelo, o documento também reapresenta como novidade iniciativas que já foram adotadas em Minas Gerais. A criação de uma Sala de Monitoramento da Gestão e o uso de indicadores de desempenho são associados ao Choque de Gestão dos governos de Aécio Neves e Anastasia, ambos do PSDB.
A prioridade para a alfabetização na idade certa e o suporte técnico aos municípios são relacionados ao Programa de Intervenção Pedagógica, do governo de Anastasia. Já os Fóruns Regionais de Gestão Pública e o Observatório das Igualdades remetem à experiência do governo de Fernando Pimentel, do PT.
O plano também inclui medidas que, segundo a análise, já estão presentes na administração de Romeu Zema (Novo) e Mateus Simões (PSD), como a expansão da REDESIM + Livre, o Orçamento de Base-Zero e o Plantão Digital da Polícia Civil. Para a autora, faltam avaliações sobre os resultados, os problemas de execução e as razões que levaram à interrupção ou à perda de força de políticas anteriores.
Limites para gastos com pessoal
A análise das promessas de Cleitinho e de seu candidato a vice, Luís Eduardo Falcão (PSD), usa dados do Relatório sobre a Macrogestão e Contas do Governador do Estado de Minas Gerais referente ao exercício de 2025, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O documento é apresentado como base para avaliar a sustentabilidade fiscal e a viabilidade das medidas propostas.
O plano promete cortar cargos comissionados, recompor salários, ampliar o efetivo das forças de segurança, valorizar professores e fortalecer os quadros técnicos. O problema, segundo Morelo, é que o Executivo permaneceu acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 46,55% da Receita Corrente Líquida, em todos os quadrimestres de 2025. Os percentuais foram de 48,80% no 1º quadrimestre, 48,52% no 2º e 48,22% no 3º.
A folha também sofre pressão de direitos adquiridos e passivos históricos. Entre 2021 e 2025, o pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie acumulou mais de R$ 1,33 bilhão. Nesse cenário, a eliminação de cargos comissionados não teria margem suficiente para financiar, ao mesmo tempo, reajustes gerais, novas contratações e ampliação dos serviços.
Para a autora, o programa não explica como pretende elevar a receita nem como vai lidar com as restrições legais. A proposta de renegociar a dívida estadual e revisar benefícios fiscais toca em problemas apontados pelo TCE-MG, mas não apresenta uma metodologia para decidir quais incentivos seriam mantidos ou eliminados.
Renúncias fiscais e dívida estadual
Entre 2021 e 2025, as renúncias fiscais de Minas Gerais chegaram a R$ 25 bilhões, com crescimento real de 37,3%. Em 2025, os incentivos corresponderam a 29,2% da arrecadação de ICMS e a 21,5% da Receita Tributária estadual.
O TCE-MG apontou a falta de estimativas formais de impacto plurianual, memórias de cálculo verificáveis sobre neutralidade fiscal e indicadores consolidados para medir a contrapartida socioeconômica dos benefícios. A análise considera que o plano deveria estabelecer metas para vincular incentivos à geração comprovada de empregos e investimentos, além de assumir compromisso explícito com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O estado também descumpriu a meta de resultado nominal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. O déficit foi de R$ 18,85 bilhões, diante de uma meta de R$ 10,92 bilhões. A alteração do acordo de pagamento da dívida, concretizada no último dia de 2025, manteve Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal durante o ano e reincorporou juros e amortizações não pagos ao estoque da Dívida Consolidada Líquida.
Municípios e desigualdade regional
Embora o plano destaque a regionalização e a valorização dos municípios, a análise aponta que a Região Intermediária de Belo Horizonte concentra uma parcela desproporcional dos gastos estaduais, inclusive quando considerados os valores por habitante.
A execução de demandas apresentadas por processos participativos também foi baixa em 2025. Das 30 ações orçamentárias destinadas a esse atendimento, apenas 7 tiveram empenho, equivalente a 22,40% da dotação autorizada: R$ 5,58 milhões de um total de R$ 24,92 milhões. O estado atribuiu o resultado à prioridade operacional dada às emendas parlamentares impositivas.
Para Morelo, a promessa de colocar os municípios no centro da gestão não está acompanhada de uma articulação clara com o orçamento. O risco, na avaliação da autora, é repetir uma retórica presente em diferentes governos sem garantir recursos para executar as demandas locais.
Infraestrutura e proteção social
A rejeição às concessões rodoviárias e a aposta em investimentos diretos pelo Tesouro também são questionadas. De acordo com a análise baseada no TCE-MG, 84,23% dos investimentos das estatais estaduais dependem da liquidez de empresas como Cemig e Copasa, além de recursos temporários do Acordo do Rio Doce e de royalties minerários. O financiamento de programas e projetos do DER-MG também conta com recursos da CFEM.
A proposta de tornar o IPVA progressivo, com isenções para veículos populares, é apresentada em um cenário de déficit fiscal estimado na LOA em R$ 8,59 bilhões e de Restos a Pagar superiores a R$ 9,2 bilhões. Como o imposto é compartilhado com os municípios, a medida também poderia reduzir receitas desses entes, que o próprio programa apresenta como parceiros prioritários.
Por fim, a análise chama atenção para a baixa participação da Assistência Social e dos Direitos da Cidadania no orçamento, com alocação conjunta de apenas 0,25% da LOA. Para Jaqueline Morelo, o plano projeta a ampliação da atuação do Estado sem indicar como superar os limites fiscais, arrecadatórios e institucionais que restringem essa expansão.
