Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe incluir automaticamente aposentados e segurados do INSS que recebem até um salário mínimo na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A medida dispensaria a inscrição no Cadastro Único para o acesso à isenção total da conta de luz dentro do limite previsto.
O PL 1876/26 é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Pela proposta, os sistemas da Previdência Social seriam integrados aos bancos de dados das empresas distribuidoras de energia. O cruzamento das informações identificaria os segurados elegíveis e relacionaria o benefício à unidade consumidora.
Para ter direito ao enquadramento automático, o aposentado precisaria ser o titular da conta de energia ou fazer parte do núcleo familiar responsável pelo pagamento da fatura.
Como funcionaria a isenção
A gratuidade abrangeria o consumo residencial de até 80 kWh por mês. Caso esse limite seja ultrapassado, a parcela excedente seria cobrada integralmente pelas concessionárias. Taxas de iluminação pública e impostos locais também continuariam sendo cobrados normalmente.
Atualmente, a isenção de 100% para consumos residenciais de até 80 kWh mensais já é garantida por lei a famílias de baixa renda, idosos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência. O acesso, porém, depende de inscrição presencial e de atualização dos dados no sistema do governo.
Com a aprovação da proposta, o benefício seria concedido de ofício, sem a necessidade de deslocamento aos postos de atendimento social.
Tramitação
O projeto terá análise sucessiva nas comissões de Minas e Energia; de Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados, passar pelo Senado Federal e receber a sanção da Presidência da República para virar lei.
