A Tarifa Social de Água e Esgoto já iniciou a implementação em 1.917 municípios, alcançando cerca de 157 milhões de habitantes, conforme atualização de junho da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O número corresponde à população residente nessas localidades, e não à quantidade de pessoas que já recebem o benefício.
Criada pela Lei nº 14.898, de 2024, a medida prevê redução de 50% na tarifa de água e esgoto aplicada ao consumo de até 15 metros cúbicos por mês. A regra não representa isenção total da conta: o que ultrapassar esse limite segue as normas do regulador local ou do contrato do serviço.
Para famílias com pessoa idosa de 65 anos ou mais, a idade não é suficiente para garantir o desconto. É necessário comprovar que o idoso não tem meios de assegurar a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Também é preciso receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente.
Critérios para o enquadramento
A família deve ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e atender às exigências relacionadas ao Cadastro Único ou ao BPC. Os valores pagos pelo BPC e pelo Bolsa Família não entram no cálculo da renda per capita familiar.
A classificação deve ser feita automaticamente quando os dados disponíveis permitirem a identificação do grupo elegível. Para isso, os prestadores de saneamento devem utilizar informações do CadÚnico e do BPC.
Se a família cumprir as condições, mas o desconto não aparecer na fatura, o responsável pode procurar o atendimento da empresa de saneamento. A ANA orienta apresentar os documentos necessários para comprovar a situação e pedir a classificação.
A aplicação ocorre de forma descentralizada, com participação das entidades reguladoras locais e observância das regras de proteção de informações pessoais. A ANA também mantém uma Lista Positiva com os prestadores que seguem as disposições da Tarifa Social. A relação foi atualizada em 2 de setembro de 2026.
Regulamentos locais podem ampliar as condições de desconto, o que faz com que a cobrança final varie entre as localidades. Por isso, além de cumprir os requisitos nacionais, a família deve observar as regras adotadas na região onde mora.
